CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA MIKFIL
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA MIKFIL
1 OPONIBILIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Salva a hipótese de, pontualmente e por acordo escrito firmado por ambas as partes, se estabelecerem cláusulas ou condições específicas, as nossas vendas regem-se apenas pelas nossas condições ínsitas neste documento, excluindo as condições gerais de compra e de qualquer outro documento emitido pelo cliente (as disposições aí constantes não têm qualquer valor ou aplicação nas relações comerciais com a nossa empresa, sem necessidade de qualquer formalidade). A efectivação de encomenda ou a tomada em posse da mercadoria implica a aceitação destas condições, assim como qualquer nova encomenda se enquadrará neste quadro jurídico.
2 ENCOMENDAS
Toda a encomenda deverá indicar o nome do cliente, a data, o artigo, as quantidades e os preços. A encomenda do cliente é considerada definitiva depois de aceite pelo vendedor tanto por telefone como por fax, e-mail ou qualquer outra forma.
As encomendas feitas pelo cliente são de sua responsabilidade, e só o cliente é conhecedor do destino final do artigo e das suas condições de utilização (que, em todos os casos, são por nós ignoradas de forma irrefutável). Para as encomendas realizadas a partir da documentação por nós fornecida tanto em papel como em CD-ROM, as indicações, imagens, fotografias ou boletins informativos são facultadas a título indicativo e susceptíveis de modificação pelos fabricantes entre duas edições ou em caso de irregularidade de impressão. Todas as informações não se devem sobrepor ou substituir ao controlo das referências dos construtores. Em caso de dúvida é imperativo que nos contactem.
3 MUDANÇA DA SITUAÇÃO DO COMPRADOR
Em caso de alteração da situação do comprador, nomeadamente em caso de morte, pendência de regularização de obrigações (em fase judicial ou extrajudicial), alteração do contrato de sociedade, alteração da titularidade das participações sociais, liquidação de bens, dissolução ou qualquer forma de modificação da sociedade, pendência de processo de insolvência, reservamo-nos o direito, mesmo depois da execução parcial de uma encomenda, de exigir garantias bastantes ou anular o saldo da encomenda ainda não entregue, sem que do atraso ou cancelamento da encomenda decorrentes do uso dessa prerrogativa nos possa ser exigida qualquer responsabilidade.
4 ENTREGAS
As entregas por parte do vendedor são feitas de acordo com as tolerâncias dos fabricantes sobre todas as características aferidas ao produto e mais concretamente sobre as dimensões. O comprador tendo conhecimento deste princípio deve verificar, antes de toda e qualquer instalação, a adaptabilidade do produto entregue de acordo com a sua necessidade.
Excepto em caso de dolo ou culpa grave no acondicionamento da encomenda, os nossos produtos, mesmo quando entregues ao domicílio, viajam sempre sobre responsabilidade e risco do destinatário, o qual deverá, em caso de litígio, reclamar junto do transportador à recepção da mercadoria. A reclamação deverá ser confirmada por carta registada com aviso de recepção dentro dos três dias subsequentes à recepção da encomenda. As dimensões e pesos indicados nas facturas, guias de remessa, guias de transporte ou lista de embalagem apenas têm um valor indicativo e não podem ser invocadas à recepção da mercadoria.
5 RECLAMAÇÕES
Os prazos de entrega são respeitados à medida das nossas possibilidades e apenas informados a título indicativo sem garantia do vendedor.
Excepto em caso de dolo ou culpa grave da nossa parte, os atrasos na execução da encomenda, em nenhum caso justificam a sua anulação, nem o pagamento de qualquer tipo de indemnização por parte do vendedor.
As reclamações só são aceites se comunicadas por carta, dentro do prazo máximo de oito dias a contar da data de recepção da mercadoria.
Todos os acontecimentos que possam afectar o vendedor, os seus fornecedores, ou os seus colaboradores, apresentando ou não características jurídicas de força maior ou de casos fortuitos tais como, paragem de laboração, greve, lock-out, guerra, inundação, incêndio, acidente material, penúria total ou parcial de produtos ou serviços, que ocorram nos locais do vendedor ou dos seus fornecedores e que impeçam a execução total ou parcial da encomenda, suspendem de pleno direito e sem qualquer formalidade as obrigações do vendedor, e anulam a sua responsabilidade.
6 PAGAMENTOS E CLAUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE
Os nossos preços entendem-se contra pagamento líquido à recepção da mercadoria, salvo acordo escrito em contrário e subscrito pelas partes. As nossas facturas são regularizadas em Grijó ou no local para onde seja transferida a nossa sede social. A nossa sociedade conserva a propriedade das mercadorias vendidas até ao integral pagamento das mesmas. O não pagamento pode causar a obrigatoriedade de restituição da mercadoria por conta e risco do comprador. Estas disposições não obstam à transferência para o comprador dos riscos de perda, deterioração ou desvalorização das mercadorias vendidas desde a data de entrega. O comprador suportará todas as despesas legais e judiciais em consequência de acção judicial intentada em função do incumprimento parcial ou definitivo do comprador. Toda a facturação ou nota de débito não regularizada no vencimento será objecto de majoração de juros de mora calculados à taxa de base bancária em vigor no momento da facturação, acrescida de 2 pontos percentuais num montante mínimo de 20 Euros, para despesas de cobrança. A não liquidação de uma entrega autoriza-nos a suspender os fornecimentos e torna exigível o valor dos produtos especiais, encomendados, disponíveis ou em curso de fabricação. A falta de pagamento ao vencimento torna imediatamente exigível todo e qualquer outro débito por regularizar e a retoma das mercadorias não regularizadas.
Em caso de cobrança por via judicial - e independentemente de outros direitos e quantitativos que possam ser compatíveis com a cláusula penal aqui estabelecida - os montantes devidos ao vendedor serão objecto de um acréscimo de 15% do seu valor à data de interposição em Juízo, a título de cláusula penal.
Em caso de litígio, e para efeitos do disposto no art. 2º do DL 269/98, o nosso domicílio é o que consta do timbre deste documento e o domicílio do comprador é o que será indicado na ultima página destas condições gerais de venda.
7 PREÇOS E MODIFICAÇÕES
Os nossos preços são os em vigor no momento da recepção da encomenda para uma entrega imediata. Os nossos preços entendem-se nas nossas instalações, salvo acordo contrário escrito e subscrito pelas partes. A nossa sociedade reserva-se o direito de modificar os preços de venda sem pré-aviso.
8 GARANTIAS
Garantimos a qualidade dos nossos produtos, contra defeitos de fabrico, durante o período de utilização recomendado pelo construtor do material e em qualquer circunstancia, no máximo de 12 meses após a data de entrega e sempre que respeitadas as condições a seguir expressas.
A garantia desaparece imediata e completamente em caso de uma utilização não conforme às especificações técnicas do produto ou se o cliente modificar, reparar ou fazer reparar sem nosso conhecimento o material fornecido. Antes da aplicação é obrigatória uma verificação visual da similitude com o filtro substituído. Todo e qualquer defeito aparente fica coberto de pleno direito pela recepção sem reserva da mercadoria fornecida. Após a aplicação de um filtro, a impermeabilidade e o bom funcionamento do motor deve ser controlado.
O vendedor não é responsável do destino e ou utilização especificas da mercadoria desde que as mesmas não lhe tenham sido comunicadas por escrito quando da colocação da encomenda.
As nossas garantias, sejam quais forem a sua natureza, são estritamente limitadas à substituição dos filtros reconhecidamente defeituosos, e após a sua aplicação, à reparação dos danos materiais ou corporais directamente provocados pelo defeito do produto fornecido, com exclusão de toda e qualquer reclamação de natureza imaterial, indirecta ou subsequente. O comprador tem a seu cargo a prova do defeito. O aviso de sinistro, deve ser comunicado à nossa sociedade, imediatamente após a ocorrência. O filtro defeituoso deve ser expedido para o nosso domicílio no prazo máximo de 15 dias acompanhado de relatório técnico da ocorrência.
9 DEFINIÇÃO DE FABRICANTE
Por fabricante entenda-se todos os fornecedores de produto acabado (filtros) que não são de produção do vendedor mas que são por nós comercializados.
10 OBRIGAÇÃO DE ACÇÃO PRELIMINAR DIRECTA CONTRA O FABRICANTE
Toda a acção judicial ou reclamação amigável baseada no defeito de um produto fornecido e respeitando directamente a qualidade de fabricação do mesmo deverá ser orientada obrigatoriamente contra o fabricante do produto defeituoso e a sua seguradora. Uma acção contra a nossa sociedade só poderá ser intentada em caso de falta de cumprimento do fabricante, e sempre de acordo com as condições de responsabilidade descritas no artigo “GARANTIAS”. Em caso de não respeito deste artigo 10, as despesas ocorridas com a nossa defesa (nomeadamente advogados, peritos, solicitadores) deverão ser-nos reembolsados integralmente.
11 ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURIDICIONAL
O direito Português rege exclusivamente as nossas vendas, com exclusão expressa da convenção de Viena sobre as vendas internacionais de mercadorias assim como à exclusão de todas as regras de conflito de leis ou outro podendo conduzir à aplicação de disposições contrárias à lei portuguesa.
Todo e qualquer litígio relativo ou conexionado com as relações comerciais entre vendedor e o comprador, relativo a interpretação das presentes condições de venda, deverá ser dirimido no foro convencional aqui definido e que será sempre e exclusivamente o Tribunal da comarca da sede social da nossa sociedade, do mesmo modo que em caso de pluralidade de réus ou de recurso a garantia. Toda a aceitação de encomenda implica a adesão sem reservas às presentes condições gerais de venda. Estas não podem ser modificadas por estipulações contrárias figurando nas notas de encomenda do cliente ou nas suas condições gerais.
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